Antes da sessão desta segunda-feira (6), os vereadores receberam o prefeito municipal Rafael Caleffi e a presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de São Lourenço do Oeste (Sitraslo), Nereide Curioletti. A finalidade da reunião foi discutir o Projeto de Lei Complementar 19/2017, de autoria do Executivo, que propõe alterações no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Na mensagem do projeto, o Executivo ressalta que as alterações propostas são resultado de revisão realizada em conjunto com o Sindicato: “Tratam-se de alterações que em sua grande maioria apenas decorrem da necessidade de atualizar as disposições do estatuto e adequar o sistema normativo que o mesmo contempla às disposições constitucionais e à legislação federal que trata dos servidores públicos. Outras mudanças visam a correção de injustiças positivas na lei em vigor e a adequação de procedimentos de acordo com as necessidades dos servidores e da administração”. Entre as propostas, estão: alterações referentes à posse do servidor e ao estágio probatório; regulamentação das férias de acordo com o estatuto federal, positivando situações que na prática já vinham ocorrendo como por exemplo o prazo de pagamento; correção da licença paternidade; adequação da licença à gestante ao prazo de 180 (cento e oitenta) dias; atualização da legislação quanto à contagem de prazos processuais administrativos, agora em dias úteis de acordo com a legislação federal processual mais recente. Novas informações: Na tarde desta quinta-feira (9) o Projeto de Lei Complementar 19/2017 foi retirado de tramitação por solicitação do Executivo. Conforme informação do procurador da Câmara, Vanderlei Bolfe, que analisou o projeto, algumas correções foram sugeridas ao Executivo. Atualizado em 10/11/2017