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Bancada do PSDB propõe projeto de lei para regulamentar o plantio e o cultivo de árvores exóticas

Bancada do PSDB propõe projeto de lei para regulamentar 
o plantio e o cultivo de árvores exóticas
Na sessão do dia 20 de novembro os vereadores da Bancada do PSDB, liderados pelo presidente Agustinho Menegatti, autor principal, propuseram à Câmara Municipal projeto de lei que institui regulamentação para adequação, retirada, manutenção e plantio de árvores exóticas em todo o município de São Lourenço do Oeste. As árvores exóticas referem-se a eucaliptos e pinus, espécie bastante cultivada no município, especialmente como fonte econômica, encontrando-as tanto no meio rural, quanto urbano. Para o autor, Agustinho Menegatti, a intenção principal é regulamentar os locais de plantio, uma vez que no perímetro urbano causam sérios perigos para as residências próximas, além de afetar o próprio crescimento da cidade, visto que muitos loteamentos não podem ser projetados aos arredores dessas plantações, por serem áreas que praticamente anulam qualquer intuito comercial e até mesmo residencial, em razão de estas árvores, em dias de vendavais, poderem cair sobre as edificações, a rede elétrica e as ruas. Neste sentido também há preocupação na zona rural, vindo esta Lei proibir o cultivo de eucaliptos e pinus nas margens das estradas, e próximo à rede de energia elétrica, bem como devendo guardar certas distâncias nas divisas para não prejudicar culturas agrícolas. A matéria prevê punições em caso de desrespeito da Lei, como multas, podendo ainda o infrator, que não pagar, ter seu débito lançado em dívida ativa e ser registrado nos órgãos de proteção de crédito. Caberá ao Executivo no prazo 60 dias da entrada em vigor da Lei regulamentá-la, passando então a ter sua plena eficácia.


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