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Câmara aprova projeto que prevê aluguel social em casos de perda total de domicílio

Câmara aprova projeto que prevê aluguel social em casos de perda total de domicílio
O Projeto de Lei 52/2017, de autoria do Executivo, institui aluguel social como garantia por tempo determinado em virtude de perda total do domicílio por desabamento incêndio e desocupação do local por riscos eminentes. A matéria foi apreciada pelo plenário na sessão ordinária desta segunda-feira (11). Nos encaminhamentos de votação o vereador Dasio Franz (PSDB) avaliou que o prazo de seis meses pode ser insuficiente nesses casos. Já segundo o vereador Anilson Spricigo (PP), não existia até o momento nenhuma base legal para atendimento dessas situações pelo Município. Em processo simbólico de votação o projeto recebeu aprovação unânime dos vereadores.


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