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Câmara assegura doações de imóveis do Município à Parati

Câmara assegura doações de imóveis do Município à Parati
Na sessão de segunda-feira (24), membros da empresa Parati S/A acompanharam a votação do Projeto de Lei 14/2017, do Executivo Municipal, que altera leis municipais (1.341/2002, 1.383/2002 e 1.887/2010) que tratam de doações de imóveis do Município à Parati. O PL insere encargos na redação das leis e visa proporcionar segurança jurídica, sanando irregularidades devido à ausência dos encargos e a cláusula de reversão no texto legal. O projeto foi encaminhado para votação com pareceres favoráveis das comissões de Legislação, Finanças e Obras. A aprovação foi unânime, e o projeto seguiu para sanção do Prefeito. Na tribuna, vereadores manifestaram apoio, destacando a importância da empresa para a economia do Município, entre outros fatores.


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