Aprovada a criação do Conselho Municipal de Saúde
Nesta terça-feira (16) foi aprovado pela Câmara Municipal o Projeto de Lei 16/2017 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde, definido como “órgão permanente, deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal, que tem por competência formular estratégias e controlar a execução da política de saúde do município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros”.
O Conselho será composto por oito representantes de entidades de usuários do SUS, quatro representantes dos trabalhadores de Saúde, dois representantes de prestadores de serviço do SUS Municipal, e dois representantes do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito ou pelo Secretário Municipal de Saúde caso este, que é considerado membro nato, não possa desempenhar a função.
Além disso, “promoverá como órgão colegiado deliberativo e representativo, debates estimulando a participação comunitária, visando prioritariamente, a melhoria dos serviços de saúde no Município”.
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