Dois projetos foram aprovados pela Câmara Municipal na sessão desta terça-feira (28): PL 9/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial, por superávit financeiro, no orçamento programa de 2017, e dá outras providências. Visa a transferência prevista por convênio ao Fundo de Melhoria da Polícia Militar, do valor de R$ 10.057,01 referente a multas arrecadadas. PL 10/2017, que altera a Lei 990/1996 que declara de utilidade pública a AMNOROESTE, a fim de corrigir a redação em virtude da mudança da sigla (inicialmente Amunosc) e do erro na numeração do CNPJ. Quatro projetos de lei do Executivo Municipal foram recebidos pelo Plenário: PLC 5/2017, altera a Lei Complementar 56/2005 que Dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos, cria, modifica atribuições e extingue cargos e vagas no quadro único de pessoal do poder executivo municipal e dá outras providências. O projeto foi encaminhado às comissões de Legislação, Finanças e Saúde. PL 11/2017, visa a cessão, ao Corpo de Bombeiros Militar de São Lourenço do Oeste, do uso de uma caminhonete Cherolet S10, ano 2012/2013, de propriedade do Município, com prazo de vigência até 31 de dezembro de 2020. Encaminhado às comissões de Legislação, Finanças e Obras. PL 12/2017, altera a Lei 1917/2010 que estabelece a Política Municipal de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e institui o Programa Municipal de Estímulo à Atividade Leiteira, de modo a implantar também incentivo ao Acasalamento Genético, buscando-se melhores resultados. Também altera o limite do fornecimento de mudas frutíferas. O projeto foi encaminhado às comissões de Legislação, Finanças e Meio Ambiente. PL 13/2017, altera redação da Lei 2315/2017 que autoriza a concessão de vale alimentação aos servidores municipais, a fim de restabelecer a redação original do PL 5/2017, proporcionando-se o pagamento do vale alimentação de forma igualitária para todos os servidores, no tocante aos dias em que estiver em efetivo exercício no interregno do respectivo contrato. Encaminhado à Comissão de Legislação. Atendendo a solicitação do Executivo Municipal, o PL 13/2017 será votado em sessão extraordinária nesta quinta-feira (30), às 16h30.