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Projetos de lei movimentam a sessão do dia 8

Projetos de lei movimentam a sessão do dia 8
A sessão de terça (8) também foi movimentada por projetos de lei do Executivo, sendo cinco lidos e encaminhados para análise das comissões: O Projeto (PL 034/2017) que revoga a Lei que dispõe sobre o acondicionamento de mercadorias em sacolas retornáveis, ou ecologicamente corretas, no comércio varejista de São Lourenço do Oeste; Chamado “programa Máquina no Campo”, o Projeto (PL 30/2017) que dispõe sobre a alteração da Lei que Estabelece a Política Municipal de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura, institui no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste o Programa Municipal de Estímulo à Atividade Leiteira; Chamado “Cheque do leite”, o Projeto (PL 31/2017) que institui, no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste, em complemento à Política Municipal de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura, o Incentivo Econômico denominado “Bônus Fiscal” aos Produtores de Leite; Em regime de urgência, o Projeto (PL 32/2017) que autoriza concessão de auxílio financeiro para a entidade Invernadas Artísticas Amizade Sem Fronteiras; E o Projeto (PL 33/2017) que altera a Lei que institui o imposto sobre a transmissão “inter-vivos” de bens imóveis (ITBI). Serviço Público Na Ordem do Dia, o Plenário decidiu pela alteração, proposta pelo Executivo, na Lei que institui auxílio-alimentação aos servidores municipais a Administração Direta. Conforme o texto do Projeto (PL 28/2017), os Gerentes de Infraestrutura dos Distritos passam a ter direito ao auxílio.


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