Na sessão ordinária de terça-feira (4), a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar que institui o Procon Municipal de São Lourenço do Oeste. O PLC nº 3/2017, do Executivo Municipal, dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), institui a Coordenadoria Municipal de proteção e Defesa do Consumidor (Procon), o Conselho Municipal de proteção e Defesa do Consumidor (Condecom), o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMPDC), e dá outras providências. O projeto tramitou nas comissões de Legislação e de Finanças, e entrou na ordem do dia com pareceres favoráveis. Com a Emenda Aditiva nº 1/2017 de autoria da vereadora Marlice Perazoli (PMDB), procederam-se três votações do Plenário: a primeira sobre a emenda, por processo nominal; a segunda sobre o projeto, também nominal; e por fim, sobre o conjunto, por processo simbólico. A aprovação foi unânime em todas as fases.