Em sessão realizada na segunda-feira (11), o Plenário aprovou projeto (PL 33/2017) de autoria do Executivo Municipal que propõe mudança no Imposto Sobre a Transmissão “Inter-vivos” de bens imóveis (ITBI), instituído pela Lei 581/1988. A matéria foi à votação com pareceres favoráveis das comissões de Legislação e Finanças. Conforme o texto aprovado, a autoridade fiscal deverá desconsiderar o valor do imóvel apresentado pelo contribuinte quando esse for considerado abaixo do mercado imobiliário, em condições normais de compra e venda. Também, é estabelecido o direito ao contraditório ao contribuinte, o qual, caso discorde do valor arbitrado pela autoridade fiscal, poderá contestá-lo. Na mensagem do projeto, o Executivo justifica que as alterações têm como objetivo cumprir disposições contidas no Código Tributário Nacional.