A Câmara de Vereadores aprovou nesta segunda-feira (13) o Projeto de Lei Complementar 14/2018, do Executivo, que cria o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Lourenço do Oeste (REFISLO). De acordo com o texto aprovado, o programa visa possibilitar aos devedores do Município o cumprimento das obrigações decorrentes de débitos, em razão de fatos geradores ocorridos até 2018, e por outro lado, gerar receita aos cofres públicos. O pagamento do débito poderá ser realizado pelo contribuinte em parcela única, em três parcelas ou em seis parcelas, com desconto de 100%, 60% e 40% dos juros e da multa moratória, respectivamente. “Programas como o presente têm sido adotados de longa data por todos os entes federados (União, Estados e Municípios), gerando efeitos positivos, tanto do ponto de vista da regularização das dívidas, quanto sob o ponto de vista do incremento da receita”, ressalta o Executivo na mensagem. A matéria foi apreciada pelo Plenário com pareceres favoráveis das comissões de Legislação e Finanças. A vereadora Loreci (PSDB), uma das relatoras, destacou que o programa se faz necessário ao Município frente a alta inadimplência e a dívida elevada para os cofres públicos. A decisão do Legislativo também levou em consideração a necessidade da edição da lei pelo Executivo até o final de setembro, com observância aos princípios tributários da anterioridade e noventena, exigida do Poder Público na concessão de benefícios fiscais.