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Câmara analisa projeto de lei que propõe a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Câmara analisa projeto de lei que propõe a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
A proposta, de iniciativa do Executivo Municipal, foi apresentada aos vereadores na sessão do dia 27 de agosto, vindo a se somar as políticas de atendimento a população, de modo amplo e geral, seguindo assim o princípio constitucional da igualdade, ou seja, que todos os cidadãos são iguais em direitos e deveres. Em nível nacional, a Lei 7.853/1989, regulamentada pelo Decreto Federal 3.298/1999, dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde), além de prever outras ações direcionadas a garantia desses direitos, estabelecendo ainda que ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. Com base nessa legislação é que o Executivo argumenta a necessidade e a importância de o Município buscar também atender esta parcela da população, e nada melhor que tal atuação ser desenvolvida com a participação popular, via Conselho de Vereadores, vinculado a Secretaria de Assistência Social, aonde os cidadãos, representando tanto o poder público, quanto as entidades civis, promoverão, conjuntamente políticas públicas que assegurem assistência, prevenção e atendimento especializado às pessoas com deficiência, que contribua para a não discriminação e garantam o direito à proteção especial e à plena participação nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais do Município.


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