Projeto que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência em São Lourenço do Oeste foi aprovado, segunda-feira (24), pela Câmara de Vereadores. A matéria foi ao Plenário com pareceres favoráveis das comissões de Legislação e Educação, e dada da votação favorável, foi encaminhada para sanção do Executivo. Conforme o Projeto de Lei 36/2018, de origem do Executivo, o conselho será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo órgão colegiado de caráter permanente, propositivo, deliberativo e fiscalizador, de composição paritária entre representantes do poder público municipal e sociedade civil, com a finalidade de promover no Município políticas públicas que assegurem assistência, prevenção e atendimento especializado às pessoas com deficiência, que contribua para a não discriminação e garantam o direito à proteção especial e à plena participação nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais do Município. A criação do conselho, segundo o Executivo, visa cumprir com a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, a qual compreende um conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência. Na discussão do Plenário, a vereadora Ledeni Pieta (PTB) parabenizou o prefeito pela iniciativa, e disse que o conselho será mais um órgão em defesa das pessoas com deficiência, lembrando a luta enfrentada pela efetivação de direitos, ainda que haja amparo legal. “Acho que é o momento das pessoas se conscientizarem que é um direito, não precisa se criar mais nada” (...) “O que nós precisamos, enquanto cidadãos, é mudar atitudes. Eu acredito que quando todos nós mudarmos a nossa atitude, com certeza, essas pessoas serão bem mais atendidas” (sic).