A Câmara de Vereadores aprovou, segunda-feira (15), mudanças na Lei Complementar 208/2017, que contempla a remoção e destinação de veículos abandonados em vias públicas ou terrenos baldios em São Lourenço do Oeste. De autoria do Executivo, o projeto visa dar maior efetividade a legislação existente, tendo em vista as denúncias da população acerca de veículos supostamente abandonados no município. As alterações promovidas reduzem o período considerado como abandono, que passa de sessenta para dez dias, prevendo também que a simples mudança de localização não interrompe o prazo que estes podem permanecer nas vias públicas ou terrenos baldios. Consta ainda previsão para que nos casos de inadimplemento das despesas com estadia, o poder público municipal possa inscrever o débito em dívida ativa não tributária, e inclusão do nome dos responsáveis em cadastro restritivo ao crédito.