Você está em: Notícias»Município assume política pública e Sistema Único de Assistência Social

Município assume política pública e Sistema Único de Assistência Social

Município assume política pública e Sistema Único de Assistência Social
Projeto de lei que dispõe sobre a organização da Política Pública e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Município de São Lourenço do Oeste foi aprovado pelos vereadores. A matéria foi apreciada em plenária na segunda-feira (3). Elaborada sob a orientação da Federação Catarinense dos Município (FECAM), a proposição do Executivo visa cumprir disposições dos artigos 203 e 204 da Constituição Federal, que concebem a assistência social como política de seguridade social, de responsabilidade do Estado e direito do cidadão. O projeto foi apreciado pelo Plenário com pareceres favoráveis das comissões de Legislação, Finanças e Educação. Em sua relatoria, a vereadora Marlice Perazoli (MDB) ressaltou que a aplicação em âmbito local é necessária para o Município garantir o acesso dos indivíduos e famílias as políticas sociais, superando assim sua situação de vulnerabilidade, minimizando as situações de risco social. Na discussão, a vereadora Loreci de Oliveira (PSDB), observou que a lei será um importante instrumento normativo para a atuação da Secretaria Municipal de Assistência Social.


© 2018 - Desenvolvido por Lancer