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Projetos aprovados

Projetos aprovados
O Plenário realizou sessão ordinária nesta segunda-feira (5), apreciando seis projetos de lei de autoria do Executivo, além de um projeto de resolução apresentado pela Mesa Diretora. Todos os projetos foram aprovados. Projeto de Lei 2/2018, do Executivo. Dispõe sobre a realização de Termo de Cessão de uso entre o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com interveniência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC). O Termo a ser firmado terá por objetivo a cessão pelo Município do uso de um veículo novo, caminhão da marca Volvo (modelo VM 330 6X4R, ano de fabricação 2016), com prazo de vigência até 31 de dezembro de 2020. Projeto de Lei 3/2018, do Executivo. Autoriza o Instituto Cultural de São Lourenço a conceder premiações, incentivando a prática de atividades artísticas e culturais. A matéria define premiações culturais em dinheiro, nas modalidades Concorrência e Seleção, no valor de até R$ 80 mil por ano. As premiações abrangem eventos promovidos anualmente pelo ICSL, tais como: Festival Lourenciano de Interpretação da Canção (FLIC), Festival da Música Gaúcha, Exposição de Artes, Festividades de aniversário do Município, Semana de Teatro, São Lourenço Rock Festival e Palco Alegria (Natal). Projeto de Lei 4/2018, do Executivo. Autoriza o Município a realizar a doação de casas, materiais de construção e executar serviços a pessoas em situação de risco, decorrente de emergência ou calamidade. O Executivo esclarece, na mensagem, que a proposta “complementa o aluguel social, benefício que se encontra instituído em nosso Município por meio da Lei 2366/2017 e que possuí caráter temporário, sendo que com a doação de casas ou materiais de construção se viabilizará uma solução definitiva para o munícipe que se encontre em situação de risco”. Conforme o texto aprovado, “o Poder Executivo municipal poderá fazer a doação de casas ou de materiais de construção no valor de até R$ 8 mil a pessoas em situação de risco, residentes em São Lourenço do Oeste, que tenham sido vítimas de desastre natural, ou que estejam na comprovada iminência de o ser, em decorrência de reconhecida situação de calamidade pública ou de estado de emergência”. Projeto de Lei 6/2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial (superávit financeiro) no orçamento programa de 2017. A matéria aprovada prevê a destinação de R$ 30 mil ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência, pela Secretaria de Assistência Social. A aplicação visa a liberação de recursos para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. Projeto de Lei Complementar 1/2018, do Executivo. Altera dispositivo da Lei Complementar 118/2010 (Estatuto dos Servidores). Conforme a mensagem, o projeto “tem por objetivo permitir que os servidores públicos do magistério que se aposentarem por tempo de contribuição - espécie 42 - tempo comum, possam usufruir da regra estabelecida no §6º, do artigo 124-A, da referida Lei Complementar, eis que a atual redação excetua toda a classe do magistério, independente da espécie de aposentação, buscando assim a promoção da igualdade entre todos os servidores que se jubilarem sob a mesma espécie 42”. Projeto de Resolução 1/2018, da Mesa Diretora. Determina data, local e horário para sessão ordinária descentralizada. Conforme a proposta aprovada, a reunião ordinária do dia 19 de março de 2018 será descentralizada para o Instituto Federal de Santa Catarina, situado na sede do Distrito de Frederico Wastner, com início às 19 horas.


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