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Plenário aprova três projetos de leis em sessão descentralizada

Plenário aprova três projetos de leis em sessão descentralizada
Em sessão descentralizada para a comunidade do Distrito de Frederico Wastner, no campus do Instituto Federal de Santa Catarina, segunda-feira (19), foram apreciados pelo Plenário três projetos do Executivo Municipal, sendo todos aprovados por unanimidade. O PL 7/2018 trata da celebração de Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através da Secretária de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, com a interveniência da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, onde o Município destinará à Polícia Militar um veículo Gol 1.6, cor branca, ano 2012, modelo 2013, para uso pelo prazo de 5 anos. Já o PL 10/2018, versa sobre a implementação de assinatura mediante certificação digital no âmbito da administração pública de São Lourenço do Oeste. Com tal matéria, os órgãos municipais, atrelados ao Executivo, passarão gradativamente a utilizar assinatura eletrônica nos atos oficiais e documentos, bem como no arquivamento digital assinados eletronicamente, sejam próprios ou resultado das relações da administração pública municipal com terceiros. Por último, o PL 11/2018 altera a lei municipal que trata da proibição do plantio e cultivo de árvores exóticas no perímetro urbano (Lei 2375/2017), cuja matéria foi objeto de projeto de autoria do vereador Agustinho Menegatti em 2017, sofrendo agora algumas mudanças para a sua efetiva aplicação. A alteração mais significativa é no tocante a aplicação de multa pelas infrações previstas na Lei, criando-se uma faixa de quantidade de árvores e respectivos valores de multa, estabelecendo-se que, para cada faixa de até 100 árvores se aplicará multa no valor de 10 UFRM, iniciando em 01 árvore a mais de 1000, e as multas de 10 a 110 Unidade Fiscal de Referência Municipal. o valor atual de uma UFRM é de R$ 113,72.


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