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Mudanças na estrutura administrativa do Executivo

Mudanças na estrutura administrativa do Executivo
O Legislativo de São Lourenço do Oeste aprovou nessa segunda-feira (3) o projeto que altera a Lei Complementar 154/2013, que dispõe sobre a organização administrativa e define atribuições na estrutura dos cargos de provimento comissionado do Poder Executivo Municipal. De autoria do gestor municipal, o Projeto de Lei Complementar 7/2019 propõe uma série de alterações: transforma a Gerência da Administração Financeira em Diretoria de Administração Financeira; cria a Gerência de Coordenação, Controle e Avaliação na Secretaria de Assistência Social; extingue o cargo de Chefia de Gabinete; altera o Adicional de Responsabilidade de AR-4 para AR-3 ao servidor designado Presidente da Comissão Permanente de Licitações e Pregoeiro; estabelece as competências à Gerência de Coordenação, Controle e Avaliação; acrescenta atribuição à Gerência de Planejamento e Projetos; atualiza os Anexos I, III, IV e V da Lei Complementar 154/2013; e revoga os dispositivos que em virtude das alterações se tornam sem efeito. O texto recebeu pareceres favoráveis das comissões de Legislação e Finanças. Emenda modificativa foi apresentada pela relatora de Finanças, vereadora Vania Baldissera (MDB), tratando-se apenas de uma correção na redação.


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