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Câmara Municipal aprova moção de apelo à Assembleia Legislativa

Câmara Municipal aprova moção de apelo à Assembleia Legislativa
Na noite do dia 23 de setembro, durante a sessão plenária, o Legislativo de São Lourenço do Oeste, aprovou a moção de apelo de autoria da vereadora Ledeni Pieta (PTB), direcionada a presidência da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, solicitando a interveniência junto ao Ministério Público e ao Tribunal de Justiça, no sentido da agilização da resolução do processo referente ao concurso público FCEE (Fundação Catarinense de Educação Especial). Em defesa da proposição, a vereadora Ledeni argumentou que existem em torno de 800 (oitocentos) profissionais em todo o Estado de Santa Catarina aguardando a resolução do processo, visto que as vagas efetivamente existem, havendo somente a necessidade do seu preenchimento. Destacou que o percentual de professores contratados em caráter temporário excede o que prevê a legislação. De acordo com os mandamentos legais o quadro de efetivos deve ser de 80% e de contratados 20%. Ocorre que atualmente 51% dos professores são contratados temporariamente, infringindo assim a legislação. Ledeni enfatizou que a ministração de aulas por professores efetivos, evita a rotatividade, e contribui para ambientalização e ensino dos alunos dessas instituições que atendem pessoas deficientes, direito fundamental destes.


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