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Legislativo Municipal aprova alteração do CINCATARINA

Legislativo Municipal aprova alteração do CINCATARINA
O Legislativo de São Lourenço do Oeste aprovou em plenária na segunda-feira (21) projeto de lei, de origem do Executivo, que ratifica a segunda alteração e consolidação do protocolo de intenções do “Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA”. O consórcio é pertencente ao “SISTEMA FECAM”, que congrega atualmente a “FECAM”, a “EGEM”, e os consórcios públicos “CIGA”, “ARIS” e “CIMCATARINA”, com objetivo de conjunção de esforços entre as partes para melhor atender as demandas dos municípios de Santa Catarina. Na mensagem do projeto, o gestor ressalta que o Município é integrante do consórcio público desde 2017, e que a deliberação da Casa visa apenas retificar as alterações aprovadas pelos prefeitos dos municípios consorciados. “As principais alterações se referem à denominação, objetivos e finalidades, possibilidade do ingresso futuro da União e do Estado de Santa Catarina como entes consorciados, criação do Conselho de Administração e alteração na estrutura de empregados públicos, visando atender o crescimento do Consórcio com o ingresso de novos Entes da Federação e realizações de programas, projetos, atividades e ações de interesse comum”, resume o gestor. Na discussão do plenário, a vereadora Loreci de Oliveira (PSDB) destacou a mudança de denominação, de “Consórcio Intermunicipal de Santa Catarina – CIMCATARINA” para “Consórcio Interfederativo de Santa Catarina – CINCATARINA”, que contempla a possibilidade da União e do Estado de Santa Catarina também ingressarem no consórcio público como consorciados. O projeto foi apreciado com parecer favorável das comissões de Legislação, Finanças e Obras. Aprovado em processo simbólico de votação, o texto foi encaminhado ao Executivo, para sanção.


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