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Projetos são apreciados pelo Legislativo em sessão extraordinária

Projetos são apreciados pelo Legislativo em sessão extraordinária
O Legislativo de São Lourenço do Oeste realizou na manhã do último sábado (21) uma reunião extraordinária. Os vereadores foram convocados pelo Executivo para votação de três projetos de lei. Foi aprovado o Projeto de Lei 95/2019, que autoriza que a Procuradoria Geral do Município possa firmar acordo judicial com a empresa Fenice Indústria de Móveis S/A Ltda. O termo de acordo vem dar fim a processos judiciais relativos a cobrança de tributos municipais, IPTU e Taxa de Coleta de Lixo. O Executivo informa que por meio do acordo formalizado, a empresa aderiu ao REFISLO – programa de recuperação fiscal de âmbito municipal –, e realizou o pagamento do valor devido a título de todos os tributos devidos entre 2012 e 2016, no valor de R$133.985,91. De acordo com o gestor municipal, a urgência da votação foi exigida para viabilizar a adesão da empresa ao programa, que tem vigência até 31 de dezembro de 2019. Sede dos bombeiros Aprovado o Projeto de Lei 96/2019, que autoriza a alienação de bem imóvel de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste. Trata-se do terreno e da edificação onde está instalado o 14º Batalhão de Bombeiros Militar de São Lourenço do Oeste. Conforme observa o Executivo, na mensagem do projeto, o imóvel teve sua doação autorizada ao Estado de Santa Catarina, mas isso não se concretizou em razão da inviabilidade da construção no mesmo local, nos moldes pretendidos pela instituição. “A solução encontrada entre o Município e a entidade foi a alienação deste imóvel e consequente aquisição de novo imóvel com o recurso obtido, com melhor localização e com condições de abrigar a construção pretendida, mais moderna e dentro das necessidades do corpo de bombeiros”, explica o gestor. Orçamento O Legislativo também aprovou o Projeto de Lei 97/2019, que autoriza o Executivo a realizar a abertura de crédito adicional por anulação de dotações, no orçamento programa de 2019, no valor de até R$ 1.261.000,00 ao orçamento das secretariais de Desenvolvimento Urbano, Educação e Administração e Fazenda. “Justifica-se o encaminhamento deste Projeto e a convocação desta Casa de Leis para votação em sessão extraordinária, tendo em vista que a arrecadação é inconstante, tendo sido recebida a confirmação de que o Município receberá valores extras, como por exemplo, o Pré-Sal”, argumenta o gestor.


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