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Pauta da sessão ordinária do dia 13 de maio

Pauta da sessão ordinária do dia 13 de maio
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE MAIO DE 2019, ÀS 18h30. 1 - Projeto de Lei Complementar n. 005/2019 - Altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei n. 298, de 18 de dezembro de 1979 (inclui lotes dos loteamentos Vila Nova e São Francisco no zoneamento urbano). 2 - Projeto de Lei n. 025/2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidades e dá outras providências. (Rede Feminina e Esporte Clube Três Voltas). 3 - Projeto de Lei n. 031/2019 - Institui o Prêmio Reconhecimento ao Contribuinte, e dá outras providências. 4 - Projeto de Decreto Legislativo n. 02/2019 - Autoriza o Prefeito Municipal a se ausentar do país.


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