Você está em: Notícias»Vereadora solicita prorrogação no pedido de isenção do IPTU

Vereadora solicita prorrogação no pedido de isenção do IPTU

Vereadora solicita prorrogação no pedido de isenção do IPTU
Conforme determina a Lei Municipal n. 298/79 (Código Tributário Municipal), os aposentados que possuem um único imóvel e recebem proventos de até 1,5 salários mínimos, estão isentos do IPTU, bastando requer tal benefício, e esta mesma Lei trata do prazo para o pedido ou a renovação, que deverá ocorrer entre os dias 1º de setembro a 31 de outubro do ano anterior ao do lançamento, sob pena de perda do benefício para o ano seguinte. Lembrou a autora da proposição, vereadora Ledeni Pieta, que o prazo se aproxima, e na grande maioria dos casos, os próprios beneficiários, em regra idosos, é que buscam junto aos órgãos responsáveis os documentos exigíveis, assim como o pedido em si. Contudo, disse que os idosos se encontram no grupo de risco por conta da pandemia do novo Coronavirus (Covid-19), e muitos estão em distanciamento ou isolamento social, com dificuldades para exercer este importante benefício. No sentido de salvaguardar a saúde e a vida dos cidadãos, especialmente em grupos de risco, ao tempo em que se busca evitar a perda desse importante benefício da isenção do IPTU para muitos aposentados de baixa renda, solicita ao Executivo, através dos órgãos competentes, que viabilize o adiamento (prorrogação) do prazo para o pedido de isenção ou renovação da isenção até o dia 30 de novembro.


© 2020 - Desenvolvido por Lancer