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Prorrogado o prazo para o pedido de isenção do IPTU

Prorrogado o prazo para o pedido de isenção do IPTU
O presidente da Câmara de Vereadores, Alexandro Ferrari, levou ao conhecimento do plenário na sessão do dia 08 de setembro, o Decreto n. 6.805, editado em 31 de agosto, através do qual o Executivo Municipal prorroga o prazo para o pedido de isenção ou renovação da isenção do IPTU. Conforme estabelece o Código Tributário Municipal, esse benefício deve ser requerido entre os dias 01 de setembro a 30 de outubro junto a Secretaria Municipal de Assistência Social. Em razão da pandemia do novo coronavírus, e considerando que tal benefício é destinado exclusivamente para aposentados, pensionistas, ou pessoas que recebem BPC, onde a maioria já está em idade mais avançada, ou possui algum enfermidade, e fazem parte do grupo de risco, a Câmara de Vereadores aprovou no dia 24 de agosto indicação de iniciativa da suplente de vereadora Ledeni Pieta, então na vereança, para que se prorrogasse o prazo até o dia 30 de novembro. Assim, aqueles que se enquadrarem na regra de ser aposentado, pensionista ou receber benefício BPC, ter renda mensal de até 1,5 salários mínimos e ter um único imóvel no município, terão o prazo esticado para requerer a isenção ou a renovação da isenção do IPTU.


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