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Processo seletivo exclusivamente de títulos no Magistério Público é aprovado pelos vereadores

Processo seletivo exclusivamente de títulos no Magistério Público é aprovado pelos vereadores
Foi aprovado pela Câmara de Vereadores, na segunda-feira (19), o projeto de autoria do Executivo que visa alterar a Lei 1742/2008, que dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter temporário para atender necessidade de excepcional interesse público no âmbito do magistério público municipal. A proposta prevê a realização de processo seletivo exclusivamente de títulos apenas nos casos de estado de calamidade pública decretada em âmbito municipal e ausência de candidatos classificados em quantidade suficiente para suprir a demanda do ano letivo, sem que haja tempo hábil para a repetição do seletivo com a sistemática prevista na Lei. Na mensagem do projeto, o gestor expõe que anualmente a Secretaria Municipal de Educação prevê admissões através de processo seletivo de provas e títulos. No entanto, em virtude da pandemia da Covid-19, a Secretaria teme certas restrições sanitárias para a realização da prova de títulos, bem como não ter tempo hábil para aguardar uma possível melhora neste cenário pandêmico. Ele também considera que quando o processo seletivo é realizado por intermédio de prova de conhecimentos, com caráter eliminatório, e também de títulos, algumas funções permanecem sem candidatos aprovados em número suficiente para atender a demanda, ocasionando sérios transtornos para o início do ano letivo. A matéria foi apreciada pelo Plenário com pareceres favoráveis das comissões competentes. Conforme o relator de Legislação, Alex Tardetti (MDB), não foi constatado qualquer vício de constitucionalidade ou legalidade. A relatora de Educação, Loreci de Oliveira (PSDB) também manifestou-se favorável, considerando a excepcionalidade da medida proposta.


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