A Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste aprovou por unanimidade (sete a zero) nessa segunda-feira (14) o projeto de lei que estabelece sanções administrativas para maus tratos a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, a serem aplicadas a quem os praticar, sejam pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município. A matéria é de autoria do Executivo. Conforme explicações dadas pelo prefeito Daniel Hippler, o Projeto de Lei 41/2020 segue a mesma finalidade do projeto retirado (PL 26/2020), que foi elaborado com o auxílio do Conselho Municipal de Proteção aos Animais (COMPASLO), trazendo adequações tratadas com os vereadores, além de ajustes formulados pela administração municipal. Para o gestor, a criação da Política Pública Municipal de Proteção Animal, associada à aplicação de penalidades por maus tratos tem por objetivo educar gradativamente a população e contribuir para a proteção da vida animal, sendo um tema relevante e fundamento de vasta legislação. “Os valores das multas servirão como medida socioeducativa para que as pessoas repensem antes de praticar maus tratos contra os animais, que também merecem o nosso respeito”, considera. As punições previstas no texto vão desde a advertência à aplicação de multa, conforme o caso. A fiscalização e a denúncia poderão ser realizadas por qualquer cidadão, por meio de provas colhidas através de fotos, vídeos, testemunhas ou boletins de ocorrência, devidamente apresentados a Administração Municipal. As ocorrências serão avaliadas por uma Comissão Disciplinar independente, instituída pelo Executivo. Os recursos advindos das multas serão recolhidos ao Fundo Municipal de Proteção Animal (FMPA), e destinados para custear ações e projetos voltados para o bem estar animal. No parecer conjunto, o relator Alex Tardetti (MDB) analisa que o projeto retirado “apresentava fraca redação e inconsistências legais, razão pela qual o projeto fora retirado de tramitação”. “As modificações foram feitas em conjunto com esta Comissão Permanente, sanando erros técnicos e legais e ajustando outros que não constavam no projeto”, esclarece.