Em sessão na terça-feira (28), a Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste aprovou por unanimidade, via decreto, o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), que recomenda a aprovação das contas de 2018 da Prefeitura Municipal, de responsabilidade do prefeito Rafael Caleffi. O projeto de Decreto Legislativo 1/2020 foi apreciado no Plenário com parecer favorável da relatora Marlice Perazoli (MDB), aprovado pela Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Contas. No parecer, a vereadora destaca o atendimento dos limites constitucionais. O gasto mínimo do Município com a Educação é de 25% das receitas, mas em 2018 foi de 25,85%. Já com a Saúde, o mínimo é de 15%, mas o total gasto foi de 20,98%. Ela também observa que o limite percentual para o Legislativo é de 6%, mas no ano de referência foi de apenas 1,67%. Outro ponto destacado pela vereadora foi o superávit da execução orçamentária, que ficou em cerca de R$ 3,7 milhões, correspondendo a 4,61% da receita arrecadada. A relatora de Finanças ainda considerou que as restrições apontadas pelo TCE/SC já foram sanadas, não havendo qualquer prejuízo a municipalidade.