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Legislativo autoriza auxílio financeiro para APAE com recursos do FIA

Legislativo autoriza auxílio financeiro para APAE com recursos do FIA
A Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste aprovou nessa terça-feira (28) o projeto de lei que autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), com sede no município. Conforme o texto, a concessão do auxílio financeiro, no valor de R$ 32 mil, tem a finalidade de subvencionar a conservação geral do local, bem como a manutenção dos serviços de hidroginástica, hidroterapia, equoterapia, cinoterapia, produção de órtese, PediaSuit, e outros gastos de acordo com a necessidade. O gestor municipal explica que o repasse é oriundo de recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA), conforme deliberação do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CMDCA) de São Lourenço do Oeste. No parecer conjunto pelas comissões de Legislação, Finanças e Educação, a relatora Vania Baldissera (PL) observa que a resolução do CMDCA prevê que o repasse do referido valor se dá em razão da parceria entre o Banco do Brasil e a APAE devido a participação da entidade no Programa Voluntariado do Banco do Brasil. E vereadora também detalha a forma como o recurso é distribuído: “Na condição de única entidade municipal selecionada pelo Programa no âmbito do Município o valor da proposta de R$ 40 mil foi repassado na conta do FIA e atendendo a legislação, fica retido 20% do total de recursos recebidos para aplicação em outros programas/projetos; e 80% do montante no valor de R$ 32 mil são destinados à APAE por meio de Termo de Fomento, cujo objetivo é financiar a execução do Projeto Habilitação e Reabilitação de Pessoas Com Deficiência, da Fundação Banco do Brasil”.


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