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Câmara de Vereadores vota novas regras para a concessão de espaços públicos

Câmara de Vereadores vota novas regras para a concessão de espaços públicos
A Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste aprovou em primeiro turno, nessa segunda-feira (22), o projeto de Emenda à Lei Orgânica 1/2020. O texto, de origem do Executivo, altera as regras para a concessão de uso de praças, parques e largos públicos no município. Como explica o gestor municipal, a alteração tem por objetivo a atualização da legislação a fim de contemplar a concessão de uso de pequenas frações dos espaços públicos por terceiros. Se sancionado ou promulgado o projeto, a Lei Orgânica passará a permitir a concessão dos espaços para as seguintes finalidades: comercialização de gêneros alimentícios por pequenos estabelecimentos; desenvolvimento de práticas educacionais ou sociais por instituições sem fins lucrativos, regularmente constituídas; fixação de objetos de conteúdo informativo ou de dados; e realização de pequenos eventos por terceiros. Bebidas alcoólicas O Executivo também sugeriu a liberação da comercialização de bebidas alcóolicas nos espaços, ainda que com a proibição da venda e o consumo de qualquer tipo de bebida em recipientes de vidro. A proposta teve reação de parte dos parlamentares, que apresentaram emenda ao projeto. "A presente emenda proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas praças, parques e largos públicos durante todos os dias do ano, exceto nos eventos realizados com a devida autorização dos órgãos competentes, desde que estes não sejam vendidos e nem consumidos em recipientes de vidro", explicam no documento, lembrando as experiências já vivenciadas antes da proibição, como a poluição e a violência. A proibição sobre a venda e o consumo de álcool, segundo os parlamentares, reflete o sentimento social, porque visa proteger bens maiores como a saúde, reduzir a criminalidade e evitar a passagem para o consumo de drogas ilícitas. O texto foi assinado por Loreci de Oliveira (PSDB), Vania Baldissera (PL), Marlice Perazoli, Celso Bessegatto (PT), José Deon (PP) e Dasio Franz (sem partido). Tanto o projeto quanto a emenda receberam pareceres favoráveis das comissões de Legislação, Finanças, Obras e Educação. As matérias ainda serão apreciadas em um segundo turno de discussão e votação, na próxima sessão, dia 29.


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