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Legislativo aprova inclusão de ensino à distância e programas na Lei do Sistema Municipal de Ensino

Legislativo aprova inclusão de ensino à distância e programas na Lei do Sistema Municipal de Ensino
O Legislativo de São Lourenço do Oeste aprovou nessa segunda-feira (6) mudanças na Lei do Sistema Municipal de Ensino. Projeto de origem do Executivo foi apreciado com emendas. Conforme o gestor municipal, a mudança se faz necessária a fim de que a educação à distância, até então regulada por resoluções, esteja embasada na lei ordinária. A alteração na Lei também visa uniformizar as leis educacionais, especialmente em relação aos programas, que possuem legislações próprias. A redação aprovada estabelece a possibilidade do ensino à distância, em caráter excepcional, e ainda, no âmbito do Ensino Fundamental, o Programa de Ensino Integral e o Projeto de Ensino Bilíngue. “O ensino a distância será utilizado somente em caso de calamidade pública ou estado de emergência, permanecendo a modalidade do ensino presencial, como a base da educação municipal”, ressalta o gestor. Emendas O texto do Executivo recebeu três emendas de autoria da vereadora Loreci de Oliveira (PSDB), relatora de Educação. A intervenção foi sugerida no parecer conjunto com as comissões de Legislação e Finanças. Loreci recomenda mudanças na redação do projeto, como a inclusão de nota informativa para registrar a carga horária de língua estrangeira no Histórico Escolar, proveniente do Projeto de Ensino Bilíngue, e a definição das diferentes etapas e níveis de ensino infantil e fundamental em artigo que trata das atividades escolares não presenciais. A vereadora propõe ainda que o ensino à distância no que se refere a sua organização e coordenação, será regulamentado por Resolução da Secretaria Municipal de Educação com a participação do Conselho Municipal de Educação. Na discussão do Plenário, Loreci explicou as alterações. “A questão da coordenação e implantação do ensino à distância, também precisou fazer o ajuste exatamente porque a redação dava a possibilidade do Conselho Estadual de Educação implantar. Na verdade, quem implanta é o Executivo, quem faz a regulamentação é a Secretaria e o Conselho participa. Então foi feito também este ajuste na redação”, explanou a parlamentar. As emendas também foram aprovadas pelo Plenário. A redação final do projeto com as emendas será discutido e votado na próxima sessão ordinária da Câmara, convocada para o dia 13.


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