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Novo Código de Edificações é aprovado em primeira votação na Câmara de Vereadores

Novo Código de Edificações é aprovado em primeira votação na Câmara de Vereadores
O Legislativo de São Lourenço do Oeste realizou na segunda-feira (3) a primeira discussão e votação do projeto do novo Código de Edificações do Município. Texto do Executivo recebeu emendas de parlamentares. Plenário foi unânime na aprovação. Na mensagem do projeto, o Executivo ressalta que o atual Código de Edificações (Lei Municipal 1.155/1998) possui mais de 20 anos, considerando iminente a necessidade de melhorias. “Além da atualização das normas existentes, havia também a necessidade de regulamentação acerca dos casos de demolição e interdição, bem como do processo administrativo para fiscalização, imposição de penalidades e exercício da ampla defesa, o qual não consta previsto na atual legislação”, observa o gestor. Protocolado em novembro passado, o Projeto de Lei Complementar 22/2019 teve análise adiada pelo Legislativo, devido ao elevado número de projetos tramitando no final do ano e ao recesso de janeiro. Retomada a atividade em fevereiro, e considerando o trâmite de outro projeto, tratando de alterações no Plano Diretor Participativo, foi criada Comissão Especial para análise e estudos de ambos os projetos, visando a elaboração de relatório para auxiliar o trabalho das comissões permanentes. Relatório elaborado pela vereadora Loreci de Oliveira (PSDB) foi apresentado no final do mês passado, resultando no oferecimento de emendas: uma Emenda Modificativa com sugestão de alteração em 30 dispositivos; uma Emenda Aditiva para inclusão de nove dispositivos; e também, uma Emenda Supressiva para exclusão de três dispositivos. O projeto com as emendas foi apreciado pela Comissão de Legislação. “As emendas apresentadas visam melhorar a redação, adequar a legislação, preservar recursos naturais, medidas de prevenção, melhorar instalações nas escolas, alterar o prazo para a consulta de viabilidade e nos casos de existir pendências na análise de projetos, entre outras”, considera a relatora, vereadora Vania Baldissera (PL). Atendendo requerimento da vereadora Marlice Perazoli (MDB), o texto do Código teve votação no Plenário de forma global, e não por capítulos. Com a aprovação, a matéria retornou a Comissão de Legislação para incorporação das emendas ao original. O texto consolidado seguirá para parecer das comissões de Finanças e Obras, com tramitação normal.


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