PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE ABRIL DE 2021, ÀS 18h30. 1 - Projeto de Lei n. 014/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Polícia Militar de Santa Catarina, visando a realização de policiamento ostensivo motorizado nas rodovias estaduais que cruzam o Município, por intermédio da Polícia Militar Rodoviária e dá outras providências. 2 - Projeto de Lei nº 017/2021 - Altera a Lei nº 2.560, de 19 de agosto de 2020, que dispõe sobre a desafetação de área pública e autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a permutar área de propriedade do Município com área de propriedade dos Srs. Carlos Augusto de Andrade Morbini e Maria Cristina Brum Morbini, e dá outras providências. 3 - Projeto de Lei nº 020/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional por anulação de dotações, no orçamento programa de 2021, e dá outras providências. (Fundo de Saúde, R$ 82.617,11).