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Destaques da sessão ordinária (13 de novembro)

Destaques da sessão ordinária (13 de novembro)
A Câmara realizou a segunda sessão ordinária do mês de novembro nesta segunda-feira (13). No expediente, o representante da Mesa Diretora leu a mensagem dos projetos encaminhados pelo Executivo. Sendo os projetos de lei complementar 20 e 21/2017 e os projetos de lei ordinária 55, 56 e 57/2017. Anilson Spricigo (PP) fez duas indicações direcionadas ao Executivo. Pela implantação de uma rotatória no Contorno Sul, próximo a Panificadora São Jorge e Babi Motos, e pela pavimentação com pedras irregulares (calçamento) na Rua Fernando Ferrari, no Distrito de Frederico Wastner. Já Alexandro Ferrari (PT) sugeriu ao Executivo a reforma e manutenção na cobertura da Escola Básica Municipal Santa Inês, no distrito de São Roque. Na ordem do dia, várias matérias foram discutidas e votadas: Aprovada a Redação Final do Projeto de Lei Complementar 16/2017, que dispõe sobre alterações na lei do Comitê Desportivo Municipal (LC 80/2007), da organização administrativa do Executivo (LC 154/2013) e do Procon do município (LC 197/2017). O projeto do Executivo recebeu emenda aditiva no Legislativo. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2018 seguirá para sanção. Após a aprovação no primeiro turno de votação, no dia 6, o Projeto de Lei 45/2017 voltou a ser apreciado pelo Plenário, que manteve a decisão. Aprovado o Projeto de Lei 49/2017 que autoriza a baixa e doação de bens inservíveis ao patrimônio municipal. Parte dos bens (6 violões) relacionados serão doados para a ONG Entre Amigos e Crianças, e o restante será destinado para sucata, mediante coleta seletiva. Aprovado o Projeto de Lei 47/2017 que dispõe sobre a comercialização de comida e de bebidas por veículos denominados “Food Trucks” em áreas públicas e particulares no município de São Lourenço do Oeste. Aprovado o Projeto de Lei Complementar 18/2017, da Mesa Diretora, que altera e introduz dispositivos na legislação (LC 130/2011) que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal. Conforme o texto aprovado, são criados 2 Adicionais de Responsabilidade, no valor de R$ 400, que “serão concedidos a servidores estáveis para desempenhar funções não elencadas no rol de suas atribuições, e que demandem encargos em suas realizações”. Nos encaminhamentos de votação, o vereador Dasio Franz e o presidente da Câmara, Agustinho Menegatti, observaram que os ARs são somente para os servidores, e que os vereadores não são os favorecidos. Outro projeto da Mesa, também aprovado, autoriza o Legislativo a conceder vale-alimentação aos servidores da Câmara Municipal. Conforme o Projeto de Lei 48/2017, o vale-alimentação constitui-se em “verba indenizatória destinada a subsidiar custos de alimentação a servidores que se encontram no exercício de suas funções”. O valor mensal do benefício será de R$ 500,00 (até então era de R$ 353,66, o mesmo aplicado pelo Executivo). O Projeto de Lei 50/2017 que aprova o projeto de Loteamento Vila Nova seguirá para a sanção. A matéria foi encaminhada ao Plenário após análise conjunta e parecer favorável das comissões de Legislação, Finanças, Serviços e Meio Ambiente. Na discussão, Marlice Perazoli e Agustinho Menegatti parabenizaram os empreendedores presentes na sessão. O projeto também recebeu encaminhamentos de votação dos líderes de bancada. A próxima sessão foi convocada para o dia 20 de novembro, às 18h30.


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