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Destaques da sessão ordinária (20 de novembro)

Destaques da sessão ordinária (20 de novembro)
A Câmara realizou a terceira reunião ordinária do mês de novembro nesta segunda-feira (20). No expediente, deram entrada os seguintes projetos: (1) Projeto de Lei Complementar 22/2017, do Executivo, que dispõe sobre a alteração na Legislação (Lei Complementar 118/2010) do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. A matéria, que chegou a tramitar no início deste mês, foi retirada para revisão, e agora reencaminhada. (2) Projeto de Lei 58/2017, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotação, no orçamento programa de 2017. Este propõe o repasse no valor de R$ 25 mil à autarquia municipal Comitê Desportivo Municipal para manutenção de suas atividades. (3) Projeto de Lei 59/2017, do vereador Agustinho Menegatti e Bancada do PSDB, que institui regulamentação para adequação, retirada, manutenção e plantio de árvores exóticas (pinus e eucalipto) no município de São Lourenço do Oeste. (4) Projeto de Lei 60/2017, do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Lourenço do Oeste para o exercício de 2018. O valor supera R$ 66,9 milhões. Houve apenas uma indicação, do vereador José Gobbi (PSDB) ao Executivo, pela viabilização de instalação de redutor de velocidade na rua Guilherme Hack, nas proximidades da residência de Oscar Lolatto. Na palavra livre, ocuparam a tribuna os vereadores Algemiro Calvi (PMDB), Anilson Spricigo (PP), Marlice Perazoli (PMDB), Alexandro Ferrari (PT) e Agustinho Menegatti (PSDB). O assunto em comum foi o encontro anual dos associados da Acanor, realizado no sábado passado (18) em São Lourenço do Oeste. Na ordem do dia, com encaminhamentos de votação favorável dos líderes de bancada, foi aprovado o Projeto de Lei 44/2017 que dispõe sobre a alteração nas leis da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico (Lei 1.559/2005), do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (Lei 1.807/2009) e do Loteamento Industrial Efaislo (Lei 1.624/2006). A data da próxima e última sessão do mês de novembro foi alterada para esta quinta-feira, dia 23.


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