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Mesa Diretora e Líderes Partidários acordam redução de prazo para apreciação da Lei Orçamentária

Mesa Diretora e Líderes Partidários acordam redução de prazo para apreciação da Lei Orçamentária
O Executivo protocolou na Câmara no dia 20 de novembro o projeto de lei 60/2017, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2018. Conforme prevê a Lei Orgânica Municipal o prazo para apresentação do projeto é até o dia 30 de outubro, posto que, segundo o Regimento Interno da Câmara, o projeto deverá aguardar 20 dias na Comissão de Finanças e Orçamento para análises e recebimento de emendas por parte dos vereadores. Depois desse prazo, a comissão terá 15 dias para oferecer o parecer, e o projeto deve ser apreciado em duas votações, ou seja, em duas sessões. Tanto a Constituição Federal, quanto a Lei Orgânica do Município, estabelecem que o recesso parlamentar inicia no dia 23 de dezembro, e se estende até o dia 01 de fevereiro, deixando os prazos de tramitação da proposta orçamentária praticamente prejudicados. Razão pela qual a Mesa Diretora, sob o comando do vereador Agustinho Assis Menegatti, propôs aos líderes partidários a redução dos prazos, fixando, previamente os seguintes: até o dia 05 de dezembro para oferecimento de emendas; até o dia 08 de dezembro para a Comissão de Finanças e Orçamento apresentar o parecer; e as duas votações nos dias 11 e 18 de dezembro, uma vez que, aprovado pela Câmara, depende ainda da sanção, promulgação e publicação por parte do Executivo Municipal. A Lei Orçamentária é uma das leis mais importantes para o município, pois é nela que estarão dispostos a estimativa de arrecadação e os gastos e investimentos que o governo municipal fará no ano seguinte, motivo pelo qual a proposta precisa seguir adequadamente a tramitação na Câmara Municipal, uma vez que, sendo os vereadores os legítimos representantes da população, devem olhar com toda atenção a matéria e conferir se todas as áreas e necessidades da sociedade estão contempladas. A proposta de orçamento para o ano 2018 do município de São Lourenço do Oeste está estima uma receita (arrecadação) de aproximadamente R$ 67 milhões.


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