A prorrogação do prazo para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) desocupar o imóvel onde encontra-se instalado o Fórum gerou discussão do plenário nesta terça-feira (23). O Projeto de Lei 17/2017 em tramitação na Câmara Municipal altera a Lei 2.210/2013, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permutar e doar bens imóveis ao TJSC. A proposta visa a prorrogação do prazo para desocupação do imóvel por 10 anos, garantindo a conclusão da construção do novo Fórum, prevista para 2022. Com pareceres favoráveis das comissões de Legislação e Obras, o projeto foi incluído na ordem do dia, mas não houve votação. Em pronunciamento, Anilson Spricigo (PP), relator do projeto na comissão de Obras, questionou o prazo de 10 anos, temendo a demora e a falta de garantia da construção do novo Forum. Nos encaminhamentos de votação dos líderes de bancada, Dasio Franz (PSDB), relator na comissão de Legislação e presidente na comissão de Obras, declarou-se contrário ao projeto, explicando seu voto como protesto, para que se construa logo o novo Forum. Por fim, a pedido de Franz, os líderes votaram favoráveis para que a votação fosse adiada por duas sessões.