Seguindo exigências e prazos estabelecidos na Lei Orgânica do Município, o Executivo protocolou ontem (27) na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei 37/2018 que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Lourenço do Oeste para o exercício de 2019, em conformidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovados pelo Legislativo. A proposta foi levada ao expediente e encaminhada à Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Contas, sendo designada a vereadora Ledeni Pieta para a relatoria, que terá o prazo de 15 dias para receber emendas por parte dos Vereadores, e mais 15 dias para análises e oferecimento de parecer, para então a matéria seguir ao plenário para votação em dois turnos. O orçamento do município para 2019 estima uma receita (arrecadação) de R$ 71,7 milhões, com valores oriundos de receitas próprias, transferências governamentais do Estado e da União, além de outras fontes. E ao mesmo tempo, fixa a despesa no mesmo valor, por imposição da legislação federal, haja vista que a despesa não pode ser maior que a receita. Esse montante contempla todas os órgãos do Município: gabinete do prefeito e demais unidades vinculadas, 7 secretarias municipais, 2 autarquias e 1 fundo de saúde, além da Câmara de Vereadores. Por imposição da legislação, os maiores valores serão destinados à Secretaria de Educação, que deve receber no mínimo 25%, cerca de R$ 23,6 milhões, e a Secretaria de Saúde, através do Fundo Municipal de Saúde, cujo percentual não pode ser inferior a 15%, correspondendo a R$ 15,5 milhões. Também outro montante mais expressivo vai para a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, cerca de R$ 10,7 milhões. Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara e a Lei Orgânica do Município, o Legislativo deverá votar o projeto até o final do ano, mas seguindo-se os devidos prazos, a matéria poderá ser votada ainda na primeira quinzena do mês de outubro, informa a Secretaria da Casa.