Em sessão ordinária, segunda-feira (24), a Câmara de Vereadores aprovou projeto que autoriza alteração do Código Tributário Municipal, instituido pela Lei 298/1979. O Projeto de Lei Complementar 16/2018, de autoria do Executivo, inclui novas quadras e lotes no Zoneamento Urbano do Município, constante no Anexo III, do Código Tributário Municipal, que compreende os loteamentos Menegatti III e Bett III. A matéria foi ao Plenário com pareces favoráveis das comissões de Legislação, Finanças e Obras. Na discussão, a vereadora Loreci de Oliveira (PSDB), uma das relatoras, esclareceu que o novo loteamento Menegatti III, situado próximo ao contorno viário, e de parte do Loteamento Betti III, que ainda não constava no Código Tirbutário Municipal, devem ser incluídos para que o Município possa proceder a arrecadação do Imposto sobre a Tramitação de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O projeto foi aprovado pelos vereadores em votação nominal e encaminhado para sanção do Executivo.