Três projetos de leis que garantem revisão nos vencimentos dos servidores públicos e subsídios dos agentes políticos foram apresentados ao Plenário, na sessão de segunda-feira (19). As matérias foram propostas seguindo a legislação federal e municipal, que estabelecem a revisão anual dos ganhos dos trabalhos públicos e políticos. Dois dos projetos são de iniciativa do Legislativo e um do Executivo. Cabe ao prefeito propor a revisão e os ganhos reais dos servidores do Executivo, enquanto que, para os do Legislativo e os agentes políticos (prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores) a competência é da Mesa da Câmara Municipal. O Projeto de Lei Complementar 3/2018, do prefeito, prevê a revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais em 3,5%, sendo 2,84% referente à inflação de março de 2017 a janeiro de 2018, e 0,66% de ganho real, justificando a necessidade de se manter o equilíbrio financeiro e orçamentário, tendo em vista os limites legais que devem ser observados, sendo que, para o Executivo o teto é de 54% com, uma vez que, extrapolando-se os mesmos, incorre o prefeito em crime de responsabilidade. Já os projetos de iniciativa da Câmara, vêm atender a Constituição Federal e as leis municipais 2278 e 2279, ambas de 2016. O Projeto de Lei 14/2018 estabelece a revisão anual dos subsídios dos agentes políticos, cujo período de apuração é janeiro a dezembro de 2017, resultando em 2, 94% (inflação medida pelo IPC-A). Já o Projeto de Lei Complementar 4/2018 trata da revisão e reajuste para os servidores do Legislativo, sendo 2,84% referente à inflação de março de 2017 a janeiro de 2018, e 12,16% de ganho real. Segundo o presidente da Câmara, vereador Agustinho Menegatti, o aumento para os servidores já estava previsto para este ano, sendo colocado no orçamento da Câmara Municipal, e que o mesmo é uma forma de reconhecimento e valorização dos servidores, tendo em vista que a Casa mantém uma equipe bastante reduzida, de apenas sete servidores. Relata que o Legislativo Municipal pode gastar até 6% da receita com folha de pagamento, porém este percentual está em torno de 1,7%, bem abaixo do limite (incluindo servidores e vereadores). Além disso, o valor em reais significa um aumento total da folha dos servidores em R$ 4.500,00 mensais, incluindo-se as obrigações patronais, e na folha dos vereadores um acréscimo total na ordem de R$ 1.335,00 mensais, sendo que, praticamente o percentual não passará dos atuais 1,7%, considerando a estimativa da receita para este ano. O presidente ainda lembra que anualmente a Câmara devolve para a prefeitura significativas quantias não utilizadas, as quais o prefeito destina para diversas áreas da administração. Os três projetos deverão ir à votação ainda este mês, tendo em vista que a vigência dos mesmos será a partir de 1º de abril do corrente ano.