Em sessão plenária nessa segunda-feira (9), os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 21/2019, que trata de renúncia de receita. Conforme o projeto enviado pelo Executivo, fica concedida a isenção da cobrança de Contribuição de Melhoria sobre 27 vias públicas beneficiadas pelo Programa Asfalto Novo, do governo municipal. A isenção se aplica ao proprietário, ao titular do domínio útil ou ao possuidor, a qualquer título, do bem imóvel beneficiado pela realização das obras. Comissões O projeto foi analisado conjuntamente pelas comissões de Legislação e Finanças. No parecer, a relatora Ledeni Pieta (PTB) ressaltou que a isenção é um favor legal que dispensa o contribuinte de realizar o pagamento do tributo. A parlamentar também observou que o valor da renúncia da receita é estimado em R$ 1.983.701,51, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e que o mesmo será compensado com o aumento da receita com o FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Já na análise da comissão de Obras, o relator Celso Bessegatto (PT) ressalta que grande parte dos recursos para as obras são oriundas de financiamentos via operação de crédito com a Caixa Econômica Federal. “Embora haja legislação local que prevê a cobrança do tributo Contribuição de Melhoria, o Executivo optou por não cobrá-la, justificando que as melhorias atingem a coletividade num todo, não somente os moradores das ruas atingidas”, considera o relator. Plenário Na discussão do Plenário, a vereadora Loreci de Oliveira (PSDB) afirmou que o projeto é um desdobramento da previsão de renúncia de receita proposta pelo Executivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Vania Baldissera (MDB), por sua vez, observou que a proposta do Executivo provocou um grande debate entre os vereadores, considerando a cobrança já efetuada pelo Município sobre outras obras de pavimentação. “Por outro lado a saúde financeira do município hoje está bem. Mudou a faixa do retorno do FPM, tendo em vista o aumento da população também. O retorno do ICMS aumentou consideravelmente”, ponderou. Em posicionamento favorável, o vereador Valdir Bernardo (PSDB) enalteceu a iniciativa do Executivo, destacando que a execução do asfalto em várias localidades tem sido comemorada por moradores, sendo que muitos passam por dificuldade financeira. Identificando-se como parte interessada, a vereadora Vania Baldissera (MDB) se absteve da votação. O projeto foi aprovado com sete votos favoráveis. O vereador Adilson Sperança (PP) votou contra o projeto. Trechos e ruas contempladas no PLC: Rua Dom Pedro II, trecho entre a Rua Rio de Janeiro e a Rua João Beux Sobrinho; Rua Gilio Rezzieri, trecho entre a Rua Guilherme Hack e a Rua Aderbal Ramos da Silva; Rua Duque de Caxias, trecho entre a Rua Dom Pedro II e a Rua Pedro Álvares Cabral; Rua Luiza Ebling, trecho entre a Rua Nereu Ramos e a Rua Prefeito Zeno Germano Etges; Rua Nereu Ramos, trecho entre a Travessa Joaquim Fontana e a Rua Pedro Álvares Cabral; Rua João Beux Sobrinho, trecho entre a Rua Gilio Rezzieri e a Avenida Brasil; Rua João Francisco Camello, em toda sua extensão; Rua Pedro Álvares Cabral, trecho entre a Rua Albano Menegatti Filho e a divisa com a Chácara 3-C; Rua Aderbal Ramos da Silva, trecho entre a Rua Coronel Bertaso e a Rua Dom Pedro II; Rua Guilherme Hack, trecho entre a Rua Coronel Bertaso e a Rua Dom Pedro II; Rua Pedro Álvares Cabral, trecho entre a Rua Rui Barbosa e a Rua Nereu Ramos; Rua Rio de Janeiro, trecho entre o Contorno Viário Armindo Echer (SC 157) e a Rua Gilio Rezzieri; Rua Augusto Francisco Cenci, em toda sua extensão; Rua Frei Antônio Coletti, trecho entre a Rua Aderbal Ramos da Silva e Rua Irineu Bornhausen; Rua Disidério Costa, trecho entre a Rua Aderbal Ramos da Silva e Rua Irineu Bornhausen; Rua Aderbal Ramos da Silva, trecho entre a Travessa São Pedro e a Rua Lúcia Hack; Rua Lúcia Hack, trecho entre a Rua Aderbal Ramos da Silva e a Travessa Edmundo Lara; Rua Jarbas Mendes, trecho entre a Rua João Beux Sobrinho e a Rua Rio de Janeiro; Rua Dom Pedro II, trecho entre a Rua Guilherme Hack e a Rua Tiradentes; Rua Lauro Muller, trecho entre a Travessa Inocente Pagani e a Travessa Atilio Galeazzi; Travessa Atilio Galeazzi, trecho entre a Rua Lauro Muller e o final da via; Servidão Ângelo Strada, em toda a sua extensão; Rua Rui Barbosa, trecho entre a Rua Monte Castelo e a Rua Vereador Julio Buratto; Rua Aderbal Ramos da Silva, trecho entre a Rua Coronel Bertaso e a Travessa São Pedro; Rua Frei Barnabé, trecho entre o seu início e a divisa com a Chácara 3-C; Rua João Arnoldo, trecho entre o seu início e a Rua Pedro Álvares Cabral; Rua José Pandini, trecho entre o seu início e a Rua Pedro Álvares Cabral.