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Novos loteamentos serão incluídos no Zoneamento Urbano

Novos loteamentos serão incluídos no Zoneamento Urbano
Foi aprovado pelo Legislativo nesta segunda-feira (13) o projeto de lei que altera o Código Tributário Municipal. O texto do Executivo inclui no Zoneamento Urbano de São Lourenço do Oeste as quadras e lotes que compõe os loteamentos Vila Nova e São Francisco, aprovados por leis municipais em 2017 e 2018, respectivamente. Na mensagem que encaminha o projeto, o gestor municipal argumenta que a alteração visa permitir ao Município o pleno exercício de arrecadação, referindo-se ao lançamento e cobrança dos impostos incidentes, ITBI e IPTU, de competência municipal. A matéria foi apreciada pelo Plenário do Legislativo com pareceres favoráveis das comissões de Legislação, Finanças e Obras, sendo aprovada por unanimidade e encaminhada à sanção.


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