A matéria foi apresentada na sessão ordinária da última quinta-feira (02) e seguiu para análises nas Comissões Pertinentes que imitirão pareceres quanto a legalidade, constitucionalidade, questões financeiras e orçamentárias e quanto a conveniência e oportunidade. Em sua justificativa o autor, que é da bancada do MDB, esclareceu que o projeto tem como objetivo a obrigatoriedade de remoção de cabos e fiação aérea excedentes e sem uso instalados por prestadoras de serviços que operem no Município, destacando que são frequentes as reclamações dos moradores, e que tais situações, além de gerarem riscos e perigos a saúde e a vida das pessoas, causa forte poluição visual. O projeto vem tornar obrigatório a regularização da utilização da infraestrutura, especialmente os postes, quanto ao uso para fiação e cabeamento, tanto por parte das empresas concessionárias ou permissionários do serviço público, quanto das operadoras de serviços, atribuindo regras, prazos e até mesmo multas pelo descumprimento das normas determinadas na citada legislação.