Na sessão ordinária do último dia 02, os vereadores Edson Ferrari (MDB) e Adilson Sperança (PL) apresentaram o projeto de lei n. 50, que objetiva alterar dispositivo da Lei n. 1.911, de 01 de dezembro de 2010, que “Altera a faixa de domínio das vias SCT - 480 e SCT - 468, localizadas nos acessos sul e leste, respectivamente. A citada Lei atribuiu denominações as essas rodovias, sendo: trecho da SCT 480, correspondente à continuidade da Rua Tiradentes, iniciando no acesso ao Centro de Saúde - Unidade Básica São Francisco até a Unochapecó, passou a denominar-se de Acesso Leste; e o trecho da SCT 468, partindo da Sede do Corpo de Bombeiros Comunitários até o Trevo do CTG - Amizade Sem Fronteiras, passou a denominar-se de Sul. Relata o vereador Edson Ferrari que a referida Lei definiu a faixa de domínio as marges destas rodovias, devendo ser respeitado 15m a partir do eixo para edificações e 9m para construção de muros, porém, com o crescimento do perímetro urbano, espeficamente no Acesso Sul, algumas edificações foram construídas sem a devida observância destas normas, e há ainda outros terrenos com necessidades de construções e ou ampliações, e a redação atual, além de não mais condizer com a atualidade, dificulta esses empreendimentos. Tambem autor do projeto o presidente da Casa, vereador Adilson Sperança destaca que houve análise junto ao Executivo e departamento técnico, onde se visualizou a possibilidade de se promover a presente alteração, mudando as coordenadas que devem ser respeitadas neste Acesso, passando do atual ponto que é o Corpo de Bombeiros, para o acesso ao Loteamento Alvorada, que também dá acesso ao Loteamento Meneguetti. Por fim, enfatizaram os autores que, com a citada mudança dos limites, se estará contribuindo na regularização das situações existentes, e dando condições de melhoramento aos imóveis lindeiros ao Acesso Sul.