PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE ABRIL DE 2021, ÀS 18h30. 1 - Projeto de Lei n. 006/2021 - Dispõe sobre a realização de Termo de Cessão de Uso entre o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a interveniência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina - CBMSC, e dá outras providências. 2 - Projeto de Lei Complementar nº 005/2021 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 56, de 14 de outubro de 2005, e dá outras providências.