O Legislativo de São Lourenço do Oeste votou na noite de segunda-feira (23) o Requerimento 17/2022 de autoria da bancada do MDB, pedindo urgência especial na votação do Projeto 35/2022 o qual trata da ratificação do contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE (CIMAM). De autoria do Executivo a proposta tem como objetivo a ratificação das cláusulas e condições do Contrato de Consórcio Público do CIMAM firmado entre São Lourenço do Oeste e os demais municípios consorciados. Conforme as informações o contrato foi objeto de deliberação e aprovação por unanimidade na assembleia ordinária realizada no dia 20 de maio pelos representantes das cidades de Coronel Martins, Galvão, Irati, Jupiá, Novo Horizonte, Quilombo, São Bernardino e São Lourenço do Oeste. O executivo esclarece ainda que o contrato firmado já contempla uma estrutura ideal de empregos públicos vinculados ao Consórcio. “Inicialmente, para sua efetiva implantação e início das atividades, o Consórcio funcionará com estrutura diminuta, dentro do mínimo necessário ao desempenho de suas atividades”, diz o vereador Edson Ferrari (MDB). A ratificação do contrato firmado pelos consorciados é exigência do artigo 12 da Lei Federal 11.107/2005 e do artigo 29 do Decreto Federal 6.017/2007.