O Legislativo de São Lourenço do Oeste aprovou na segunda-feira (13) o Projeto de Lei Complementar 14/2022, de autoria do Executivo Municipal. A proposta altera a Lei Complementar 56/2005, que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos, cria, modifica atribuições e extingue cargos e vagas no quadro único de pessoal do Governo Municipal. Resumindo, a Matéria exclui a exigência de que o Técnico de Apoio Administrativo possua Carteira Nacional de Habilitação na categoria “A” para o exercício do cargo. Segundo o Executivo, tal exigência tem se mostrado desnecessária já que de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a categoria abrange veículo motorizado de duas ou três rodas (com ou sem carro lateral), e atualmente não há registro no patrimônio municipal de veículo que contemple tais especificações. O Projeto foi analisado e votado pelos vereadores pois estão abertas as inscrições para o Concurso Público 1/2022, havendo sete vagas disponíveis para o cargo de Técnico de Apoio Administrativo. “A manutenção desta exigência pode impossibilitar a posse dos candidatos que se classificarem e não apresentarem CNH na categoria mencionada dentro do prazo estabelecido para a posse, sendo um requisito desnecessário atualmente.