O Legislativo de São Lourenço do Oeste aprovou na segunda-feira (13), uma Moção de Apelo de autoria da bancada do MDB, direcionada à Câmara dos Deputados, Senado Federal e ao Fórum Parlamentar Catarinense. O documento, assinado pelos vereadores Mauro Michelon, Marlice Perazoli, Edson Ferrari e Rennã Fedrigo, solicita alteração na Instrução Normativa 1311/2012, para possibilitar que doações de benefício fiscal possam ser pagas de forma parcelada, em conjunto das cotas devidas ao Governo da Declaração de Imposto de Renda. Fedrigo, presidente da bancada do MDB, explica que ao realizar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, qualquer pessoa, se optar pela tributação por deduções legais, consegue destinar até 3% do imposto devido para os fundos da criança e do adolescente (FIA), e até mais 3% para os fundos do idoso, tanto quem tem saldo de imposto a pagar quanto quem tem saldo de imposto a restituir. “Importante ressaltar que tais recursos, quando aplicados nos Fundos Municipais, possibilitam a realização de projetos e ações de causa social. No entanto, percebemos que se fosse permitido realizar a doação de forma parcelada os municípios conseguiriam arrecadar mais recursos para os seus fundos e consequentemente desenvolver projetos voltados às Crianças e Adolescentes e Idosos”, disse. O vereador enfatiza que somente no caso de São Lourenço do Oeste, seria possível arrecadar mais de R$ 100 mil. “É mais cômodo que as pessoas destinem o imposto devido todo para o Governo em pagamento parcelado, do que destinar a doação para o fundo em cota única, junto da primeira parcela”, finaliza.