O vereador Rennã Fedrigo (MDB), destina indicação direcionada ao Conselho de Proteção aos Animais de São Lourenço do Oeste (Compaslo), bem como ao Governo Municipal com os principais encaminhamentos definidos na Audiência Pública realizada no dia 23 de junho nas dependências da Câmara Municipal. O evento foi também transmitido ao vivo na página do Legislativo no Facebook. Com o tema “Políticas Públicas Voltadas à Causa Animal”, a Audiência Pública contou com a presença de autoridades, representantes de ONG’s, médicos veterinários e da comunidade em geral. Fedrigo, que foi o mediador da reunião, explica que tais encaminhamentos servirão para guiar no planejamento das futuras ações e legislações a serem implantadas no município ao longo dos próximos anos, tendo a necessidade de planejamento de curto, médio e longo prazo. Entre os encaminhamentos definidos estão a criação de legislação a fim de regulamentar ação educativa anual voltada ao meio ambiente e ao bem-estar animal, como por exemplo, instituir o dia ou a semana do Bem-Estar Animal nas escolas municipais; Também a criação e implementação de uma legislação que possibilite a compensação tributária ou incentivo fiscal para interessados em realizar a adoção de animais recolhidos por maus tratos. “Tal ação seria de curto prazo, haja vista que hoje, existe dificuldade em encaminhar para adoção animais recolhidos de maus tratos por órgãos responsáveis”, destaca o vereador. Outro ponto destacado é a estruturação e regulamentação dos chamados lares temporários. Fedrigo enfatiza a cartilha emitida pelo Ministério Público, e enfatiza que a estruturação de programa desta natureza apresenta vantagens na efetividade do bem-estar animal, com regulamentação específica, realização de cadastro de voluntários, fornecimento de insumos e prestação de assistência médico-veterinário e vacinas. O banco de rações também foi definido como encaminhamento, podendo-se criar o selo “Empresa Amiga dos Animais” para àquelas que doarem ração para ser destinado a animais de famílias carentes ou aqueles tutelados por voluntários. Por fim, a microchipagem. A proposta é que tal ação comece a ser realizada em conjunto de castrações e vacinações, criando um sistema de identificação e de registro de animais domésticos, sendo parte da política pública municipal de manejo populacional, com inserção dos dados do tutor e do animal em um cadastro geral no órgão responsável.