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Legislativo autoriza município de São Lourenço do Oeste a arcar com as despesas de exumação de restos mortais sepultados no cemitério da Linha São Paulinho

Legislativo autoriza município de São Lourenço do Oeste a arcar com as despesas de exumação de restos mortais sepultados no cemitério da Linha São Paulinho
Foi aprovado na segunda-feira (27), durante a última reunião ordinária do Legislativo do mês de junho, o Projeto de Lei 29/2022, autoriza o Governo Municipal a arcar com as despesas do procedimento de exumação de restos mortais sepultados no cemitério da Linha São Paulinho e concede o uso de terrenos do Cemitério Público Municipal de forma gratuita. A proposta é do poder Executivo. Conforme as informações, a Matéria prevê que o Governo Municipal custeie as despesas decorrentes de exumação, transladação e inumação no Cemitério Público Municipal Jardim da Saudade, dos restos mortais sepultados no cemitério da comunidade da Linha São Paulinho. Este serviço será prestado através da contratação de empresa especializada, através de processo licitatório. O vereador Silvian Hentz (PT), autor do parecer, explica que o cemitério é irregular, situando-se em terreno de propriedade do Município, em área destinada para expansão da área industrial da comunidade de São Paulinho. “Com a transferência dos restos mortais, o município pretende regularizar a situação das sepulturas. Para tanto, pretende custear as despesas decorrentes da transferência e conceder o uso de terrenos no Cemitério Jardim da Saudade, de forma gratuita, aos responsáveis legais ou titulares de direito de uso dos jazigos atualmente situados no cemitério de São Paulinho”.


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