Os vereadores aprovaram na segunda-feira (11), durante a última sessão ordinária antes do recesso parlamentar, o Projeto de Lei Complementar 17/2022, de autoria do Governo Municipal, o qual altera as Leis Complementares 283/2021, e 56/2005. Conforme a matéria, a proposta e a alteração na descrição da finalidade da concessão do Adicional de Responsabilidade (AR) na primeira Lei Complementar citada, para esclarecer que o referido adicional compreende acréscimo remuneratório atribuído ao servidor de carreira designado para o exercício de atribuições especiais ou responsabilidades diferenciadas daquelas previstas para o cargo de que é titular, ou, ainda, nas situações específicas definidas em lei. Já a alteração na segunda Lei Complementar abordada, de 2005, propõe a adequação da atribuição especial de Inspeção Animal e Vegetal, que passará a ser atribuição inerente ao cargo efetivo de Médico Veterinário. Conforme o Projeto, tal atribuição contém previsão de concessão de um Adicional de Responsabilidade nível três ao servidor que for nomeado para o seu exercício, esse adicional permanecerá vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura.