Foi aprovado na segunda-feira (11) o Projeto Lei 41/2022, de autoria do Governo Municipal, o qual altera a Lei 2.110/2013, que autoriza o Executivo a permutar e doar bens imóveis ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Segundo as informações da proposta, a atual legislação autoriza a permuta entre imóveis do município e do Tribunal de Justiça do Estado, com a finalidade de construção do novo Fórum da Comarca. O vereador Rennã Fedrigo (MDB) explica que também consta na legislação vigente o prazo para que o Tribunal de Justiça desocupasse o imóvel onde se encontra instalado o Fórum, próximo da prefeitura. “Tal prazo, no entanto, já foi prorrogado em 2017 e se encerraria novamente em dezembro deste ano, sem que haja tempo para a conclusão da obra, cujo início está previsto para janeiro de 2023”. Em junho deste ano, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) subseção de São Lourenço do Oeste, estiveram na Câmara Municipal para uma conversa com os vereadores a fim de que aprovassem tal Projeto de Lei que prevê o adiamento da desocupação do prédio para quando as obras da nova edificação estiverem concluídas. A presidente da OAB de São Lourenço, Dra. Deborah Cristian de Mello Garbin, explicou que a licitação da obra encontra-se em andamento, sendo que a sessão pública de recebimento dos envelopes contendo as propostas das empresas interessadas está agendada para julho deste ano e a conclusão da obra está prevista para janeiro de 2026. A presidente ainda enfatizou que o novo Fórum da Comarca terá em sua obra um investimento de mais de R$ 16 milhões. “Será uma grande obra, para atender não só São Lourenço do Oeste, mas também os demais municípios pertencentes à Comarca. Ela será edificada em piso térreo e mais três pavimentos. São 81 vagas de garagem e espaço para a instalação da 2ª vara, demanda antiga da comarca”, finalizou.